Marcio Gil de Almeida
Conselheiro Tutelar
Irei viajar com meus netos, um tem 6 anos e outro tem 12 anos de idade. O que preciso para o Conselho Tutelar fornecer-me uma Autorização de Viagem?
O que temos de responder nesta situação são quatro questões, as quais são:
1- Quem realmente precisa de Autorização de Viagem e em qual o contexto?
A necessidade de Autorização de Viagem é classificada pela idade e pelo alcance desta viagem. Só é necessária a Autorização de Viagem quem for menor de 12 anos de idade e sempre deve estar acompanhado. Quem tem 12 anos de idade não precisa de autorização para viajar e nem precisa ser acompanhado. Não quer dizer que ele possa viajar sem a permissão dos pais ou responsáveis. Pois se o fizer, os pais ou responsáveis podem ir ao Conselho Tutelar que estará telefonando para o Conselho Tutelar da cidade de destino e o mesmo o trará de volta.
Quem for viajar com criança (menor de 12 anos de idade) para dentro da mesma Comarca, não precisa de autorização. Por exemplo: Viagem de Itapetinga para o Distrito de Bandeira do Colônia. Não é necessária a Autorização de Viagem.
2- Quem estará acompanhando a criança (menor de 12 anos de idade) nesta viagem?
Não é necessário a autorização de viagem “se a criança estiver sendo acompanhada de ascendente ou colateral (parente próximo; que é parente, mas não em linha recta) maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.” ECA
Isto quer dizer, que uma avó não precisa de Autorização de Viagem.
Se for uma pessoa que não é parente ou um parente que não possa comprovar documentalmente, faz-se necessária a Autorização de Viagem.
3- Quais os documentos para levarem na viagem?
a- Sendo criança e neste caso referido, basta levar a Certidão de Nascimento da criança, a onde tem a referência do seu parentesco e os documentos pessoais da avó.
b- Para o adolescente (a partir de 12 anos de idade), sem estar sendo acompanhado, é necessário apenas um documento oficial com foto. Tendo como exemplo a Identidade (Registro Geral). Se ele não tiver um documento oficial que tenha foto e não tiver acompanhado, faz-se necessária a Autorização de Viagem porque as empresas de ônibus para se protegerem a exigem. Se ele estiver acompanhado da avó a autorização não é necessária.
4- Quem fornece Autorização de Viagem?
O Conselho Tutelar não fornece Autorização de Viagem. Quem fornece Autorização de Viagem é a Vara da Infância e Juventude que fica Fórum da sua cidade.
OBSERVAÇÃO: Devido à falta de conhecimento de alguns fiscais, é bom levar uma cópia da lei sobre esta questão.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA
Seção III - Da Autorização para Viajar
Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside,
desacompanhada dos pais ou responsável , sem expressa autorização
judicial .
§ 1º. A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade
da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou
responsável .
§ 2º. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder
autorização válida por 2 (dois) anos.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a
criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro
através de documento com firma reconhecida .
Marcio Gil de Almeida Conselheirto Tutelar
Marcio Gil de Almeida
Audiênciacom o govenador do Estado, formação de um bloco parlamentar com deputados estaduais e federais e de um gabinete intersetorial composto por autoridades politicas e organizações não govenamentais estão na lista de propostas formadas no finaç do encontro, bem como um audiência com o ministro da fazenda Guido mantega. 
Ao final do encontro, foram articuladas algumas proposta.
GABRIEL MARTINS NOVAES, 14 anos, na tarde de sexta (01) se acidentou com uma tesoura em sua residência, na Nova Itapetinga.
Por volta dás 13:30 h. da sexta (01) um veículo VW Gol, de cor Branca, Placa Policial JMR 0961 se chocou com uma motocicleta Yamaha XTZ, de cor azul, Placa Policial JSE 7287, na Avenida Flamengo, Bairro Primavera, na esquina da Padaria de Nair. 
